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terça-feira, 8 de agosto de 2017

Tenho Direito a Restituição do ICMS Conta de Luz?

Tenho Direito a Restituição do ICMS Conta de Luz?


Você deve pedir a Restituição do ICMS conta de luz e o melhor: a justiça quase sempre dá ganho de causa para você. Então, não adianta perder tempo, pois esse dinheiro é seu e você deve lutar.

O que é o ICMS?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias.

O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei.

Exemplo do Calculo da Restituição do ICMS

Para muitos a possibilidade de pedir a Restituição do ICMS conta de luz é uma boa oportunidade. Porém, é necessário que se mostre números e também um exemplo, afinal isso favorecerá o entendimento.

Confira abaixo um exemplo sobre a Restituição do ICMS conta de luz. Confira:

  • Data = 02/2017
  • Transmissão = R$ 9,13
  • ICMS transmissão = R$ +9,13 x 25% = R$ 2,20
  • Distribuição = R$ 47,17
  • ICMS distribuição = R$ 47,17 x 25% = R$ 11,79
  • Encargos = R$ 50,02
  • ICMS encargos = R$ 50,02 x 25% = R$ 12,50
  • Subtotal 02/2017 = R$ 2,20 + R$ 11,79 + R$ 12,50 = R$ 26,49

O valor da Restituição do ICMS conta de luz seria de R$ 26,49. Sendo assim, esse valor corresponde a uma conta, se quiser saber das demais basta aplicar essa mesma conta nas demais. Porém, é necessário que se atualize os dados e fazendo isso a conta ficará precisa.

Se você esta indignado com a cobrança indevida do ICMS e quer saber como conseguir receber a sua restituição do ICMS sem precisar de um advogado. Acesse o site PortalBrasil.pro.br/Guia-de-Restituicao-do-ICMS-Conta-de-Luz e saiba tudo sobre o Guia de Restituição do Imposto de ICMS.

O Guia de Restituição do ICMS conta de energia elétrica já ajudou milhares de pessoas em todo o Brasil a conseguirem a restituição do ICMS e vai ajudar você também a receber a sua restituição sem precisar contratar um advogado. Saiba mais cliquei aqui.